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Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso - Blog - SINDIMAQ
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25/11/2024 Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho
 
 O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. 
 Caso concreto tratava de horas in itinere
 No julgamento, o Pleno do TST analisou o caso de uma trabalhadora da JBS S.A., em Porto Velho (RO), que reivindicava o pagamento do período de deslocamento (horas in itinere) em transporte fornecido pela empresa, que era considerado tempo à disposição do empregador. Contudo, a Reforma Trabalhista, q...
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