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STF derruba súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro em atraso - Blog - SINDIMAQ
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10/08/2022 STF derruba súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro em atraso Para o relator, Alexandre de Moraes, não caberia ao Tribunal alterar campo de incidência de punição prevista na CLT. O plenário do STF julgou procedente ADPF e declarou inconstitucional a súmula 450 do TST, a qual previa que o trabalhador receberia férias em dobro em caso de atraso no pagamento. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção.
 A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. 
 O autor da ação, o governador de SC, sustentava que a súmula do TST, que baseia-se no art. 137 da CLT, ofende os preceitos fundamentais consubstanciados no princípio da separação dos Poderes, da Legalidade e da Reserva Legal, e que a aplicação da regra a empregados públicos gera prejuízos expressivos às finanças estaduais.
 Inicialmente, o relat...
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